ALESC
- Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Possibilita
buscar as leis estaduais, a constituição estadual, o estatuto
do servidor público, e acompanhar todas as notícias da Assembléia
Legislativa de Santa Catarina.
Câmara
Municipal de Florianópolis - Brasil
URL: http://www.cmf.sc.gov.br/textos.htm
Disponibiliza os textos
legais do municipio de Florianópolis.
Copyright - Estados Unidos
Possibilita
informações sobre como registrar trabalhos, buscar registros
de copyright (direitos autorais), formas de licenças.
Creative
Commons - Internacional
URL: http://creativecommons.org/
Fomentar o compartilhamento
legal da diversidade cultural, educacional e científica em arquivos
de áudio, vídeo, imagens, textos e educação.
Uso da logomarca (fair use = uso legítimo) para copiar, distribuir,
exibir e executar a obra ; criar obras derivadas, fazer uso comercial da
obra - veja mais: http://creativecommons.org/licenses/by/2.5/.
Decreto n. 519, de 13 de
maio de 1992 - Brasil
Institui
O Programa Nacional de Incentivo à Leitura PROLER e dá outras
providências.
Decreto n. 520, de 13 de
maio de 1992 - Brasil
Institui
o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.
Decreto n. 1.825, de
20 de dezembro de 1907 - Brasil
Dispõe
sobre a remessa de obras impressas à Bibliotheca Nacional.
Decreto n.4.344, de 26 de
agosto de 2002 - Brasil
Regulamenta
a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre
a preservação, organização e proteção
dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e
dá outras providências
Decreto n.4.819, de 26 de
agosto de 2003 - Brasil
Aprova
o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá
outras providências. Art. 5: As dotações orçamentárias
alocadas no Ministério da Cultura para a gestão das atividades
do livro e da leitura serão transferidas para a BN, observando-se
a legislação vigente.
Decreto
n. 5.773, de 9 de maio de 2006 - Brasil
URL: http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/Resolucoes/decreto5773.pdf
Dispõe sobre o exercício
das funções de regulação, supervisão
e avaliação de instituições de educação
superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais
no sistema federal de ensino. Publicado no Diário Oficial [da] República
Federativa do Brasil, DF, 10 maio 2006. Seção 1.
Decreto n. 56.725, de 16
de agosto de 1965 - Brasil
Regulamenta
a Lei n. 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre o exercício
da profissão de Bibliotecário.
Decreto
n. 81.144, de 2 de janeiro de 1978 - Brasil
URL:
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=209904
Curso
de Biblioteconomia da UFSC reconhecimento do Conselho Federal de Educação,
em 8 de novembro de 1977, através do Parecer n. 3.129 confirmado
pelo Decreto Presidencial de n. 81.144 publicado no Diário Oficial
da União em 2 de janeiro de 1978.
Decreto
n. 81.502, de 30 de março de 1978 - Brasil
URL:
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=210205
Curso
de Biblioteconomia da UDESC aprovado em 1973 pelo Parecer 435 do Conselho
Estadual de Educação, e reconhecido pelo Decreto n. 81.502
em 1978. Em 2005 o curso obteve a avaliação e reconhecimento
do Conselho Estadual de Educação, por meio do Decreto n.
3.324 de 19 de julho de 2005, avaliação que deverá
se repete a cada cinco anos.
Decreto n.84.631, de 12 de
abril de 1980 - Brasil
Institui
a "Semana Nacional do Livro e da Biblioteca" e o "Dia do Bibliotecário".
Decreto n.98.964, de fevereiro
de 1990 - Brasil
Institui
o Programa Nacional de Bibliotecas de Instituições de Ensino
Superior.
Imprensa Nacional - Brasil
Relaciona
as publicações do Governo do Brasil. Possibilita pesquisar
diretamente no Diário Oficial da União, nas seções,
no Diário de Justiça. Oferece busca por matéria.
Legislação
de Arquivos - Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ - Brasil
URL: http://www.arquivonacional.gov.br/conarq/leis/leg_arq_cp.htm
Disponibiliza a ligislação
da área de arquivologia: leis, decretos, medidas provisórias,
resoluções, instruções normativas, portarias.
A Legislação Arquivística Brasileira (set. 2006) organizada
pelo CONARQ está disponivel para download em http://www.arquivonacional.gov.br/conarq/download/leg-arquivos-2006-setembro.pdf
.
Legislação
do Conselho Federal de Biblioteconomia
Portarias,
leis, resoluções, código de ética do bibliotecário
e demais informações para o exercício legal da profissão
e recomendações salariais.
Lei n. 4.084, de 30 de junho
de 1962 - Brasil
Dispõe
sobre a profissão de Bibliotecário e regula seu exercício.
Lei n. 5.191, de 13 de dezembro
de 1966 - Brasil
Fica
instituído o Dia Nacional do Livro, que será comemorado,
anualmente, no dia 29 do mês de outubro. Parágrafo único.
É obrigatória a comemoração da data nas escolas
públicas e particulares de ensino primário e médio
sem interrupção dos trabalhos escolares.
Lei n.5.422-A, de 25 de
abril de 1968 - Brasil
Cria
o Serviço Nacional de Bibliotecas Municipais e dá outras
providências.
Lei n.7.504, 02 de julho
de 1986 - Brasil
Dá
nova redação ao art. 3. da Lei n. 4.084, de 30 de junho de
1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário,
e dá outras Providências.
Lei n.8.394, de 30 de dezembro
de 1991 - Brasil
Dispõe
sobre a preservação, organização e proteção
dos acervos documentais privados dos presidentes da República e
dá outras providências.
Lei
n. 8.759, de 27 de julho de 1992 - Santa Catarina - Brasil
Dispõe
sobre a aquisição de livros de autores catarinenses, pelo
Estado de Santa Catarina, para as Bibliotecas Municipais.
Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro
de 1998 - Brasil
Dispõe
sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de
computador, sua comercialização no País, e dá
outras providências.
Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro
de 1999 - Brasil
Altera,
atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
e dá outras providências.
Lei n. 9.674, de 25 de junho
de 1998 - Brasil
Dispõe
sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e
determina outras providências.
Lei n. 10.753, de 31 de
outubro de 2003 - Brasil
Institui
a Política Nacional do Livro.
Lei
n. 10.861, de 14 de abril 2004 - Brasil
URL: http://www.inep.gov.br/download/superior/2004/Legislacao/LEI_n10861_14_4_04_SINAES.doc
Institui o Sistema Nacional
de Avaliação da Educação Superior - SINAES
e dá outras Providências. Publicado no Diário Oficial
[da] República Federativa do Brasil, DF, 15 abr. 2004. Seção
1, p. 3/4.
Lei
n. 13.848, de 09 de outubro de 2006 - Santa Catarina - Brasil
Autoriza
a instituição da Política Estadual do Livro. Veja
mais detalhes :
Art.
1. 7X - instalação e ampliação no Estado e
em parceria com os municípios, livrarias, bibliotecas e pontos de
venda de livro;
XI
- implantação e ampliação de centros de estudo
e pesquisa, estimulando a criação de uma rede de bibliotecas
escolares que possibilite a troca de conhecimentos e experiências[...]
Art.
7º O Poder Executivo poderá estabelecer formas de financiamento
para as editoras e para o sistema de distribuição de livro,
por meio de criação de linhas de crédito específicas.
Parágrafo
único. Caberá, ainda, ao Poder Executivo implementar programas
anuais para manutenção e atualização do acervo
de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, incluídas
obras em Sistema Braille.
Art.
8º Na produção do livro deverão ser encaminhados,
pelos editores 3 (três) exemplares à Biblioteca Pública
Estadual.
Art.
12. A aquisição de livros didáticos e paradidáticos
pelo Poder Público poderá ser feito no mercado livreiro catarinense
de acordo com as necessidades das escolas e das bibliotecas, sob fiscalização
do órgão competente, e levando em consideração
o currículo estabelecido, a autonomia escolar e a livre indicação
dos professores.
Art.
14. O Poder Executivo deverá consignar em seu orçamento verbas
destinadas às bibliotecas públicas estaduais para aquisição
de livros.
Parágrafo
único. Para fins de aquisição pelo Poder Público
da administração direta e indireta, o livro poderá
não ser considerado material permanente.
Art.
17 - [...] c) exigência pelos sistemas de ensino, para efeito de
autorização de escolas, de acervo mínimo de livros
para as bibliotecas escolares;
National
Institute of Standards and Technology - NIST - Estados Unidos
Relaciona
documentos fundamentais para o planejamento, desenvolvimento e inovação.
Portaria n.234, de 16 de
agosto de 2004 - Brasil
Institui
o Grupo de Trabalho do Livro e Leitura para formular a política
nacional do livro, leitura e bibliotecas e coordenar a gestão de
projetos e ações a ela relativos.
Presidência da República
- Brasil
Apresenta
diferentes normas, legislação, jurisprudência. Ideal
para procurar decretos, leis, constituição, ementas, manual
da redação, medidas provisórias e projetos de lei.
Veja https://www.planalto.gov.br/leg.asp
Princípios
Éticos do Arquivista - Brasil
URL: http://www.aab.org.br/prineticos.htm
Documento de divulgação
pela Associação dos Arquivístas Brasileiros - AAB
- http://www.aab.org.br/ - da conduta
norteadores do exercício profissional e atender à proposta
do Conselho Internacional de Arquivos.
Senado Federal - Brasil
Espaço
interativo do Senado Federal. Apresenta ambientes de busca para a legislação,
o trabalho do legislativo no Brasil. Veja o catálogo : http://www6.senado.gov.br/sicon/PreparaPesquisaLegislacao.action
.